Interna Corporis Acta and the limits of legislative acts’s judicial review

Authors

  • Cintia Garabini Lages Universidade de Itaúna Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4125

Keywords:

Interna Corporis Acta, Regimento Interno, Processo Legislativo

Abstract

The presentpaperaimsdiscussthetheoryaccordingtowhichthelegislativebodiesactsruledbymanual procedures (interna corporis acta) maynotbeobjectof judicial reviewregarding its legality, butonly its constitutionality. The analyseisbuilt, initially, in the light oftheseparationofpowersprinciple, whichallowstheunderstandingthatinternalacts are notsubjectto a judicial reviewbasedon its legality, independentlyof its object. Then, it isdiscussedthemanual procedures naturefromthe perspective ofthelegislativedueprocessdefinedbybrazilianconstitution, intendingtoestabilishthenormativeasp ectandmandatory’scharacteroftheinternallegislativeacts. Next, thepossibilityof judicial reviewisdiscussedconcerningthelegalityoftheinterna corporis actabythejudiciarycourts, adoptingprimarilytheassumptionsof a proceduralistlegitimationtheoryofdemocracyandlaw, accordingtowhichthesucessofdeliberativepoliticsdependsontheinstitutionalizationofthecorresponding procedures and communication conditions. Finally, thearticleconcludesthat, consideringthelegislativeprocess as theinstitutionalizedmodernformthat garantes theconditionsoflegitimacyoflaw in thediscourseofjustification, actsbasedonmanual procedures are subjecttoa judicial reviewconcerning its legality. Theinterna corporis actaconceptonlyappliestotheargumentssubmittedbyparticipantsthroughoutthelegislativeprocess.

Author Biography

  • Cintia Garabini Lages, Universidade de Itaúna Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
    Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora do Programa de Pós-graduação stricto sensu da Universidade de Itaúna. Professora de Direito Constitucional e Hermenêutica e Argumentação Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Coordenadora de Pesquisa da Faculdade Mineira de Direito em Betim.

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Published

2016-11-03

Issue

Vol. 6 No. 2 (2016)

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How to Cite

Interna Corporis Acta and the limits of legislative acts’s judicial review. (2016). Brazilian Journal of Public Policy, 6(2), 90-103. https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4125