Ativismo judicial e controle de políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4251Keywords:
Ativismo judicial. Políticas públicas. Direito fundamental.Abstract
O presente artigo tem a intenção de examinar o dinamismo do chamado “ativismo judicial”, de modo que ao magistrado seja possível interpretar as normas constitucionais, com foco a ampliar seu sentido ou alcance, com a finalidade de possibilitar a intervenção do Poder Judiciário, visando conferir efetividade ao direito fundamental à boa gestão pública.References
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