Desenhando modelos de sistemas de disputas para a administração pública : proposições acerca da política pública de fornecimento de medicamentos pelo viés do diálogo institucional

Abstract

O objetivo do presente estudo é propor a metodologia do Desenho de Sistema de Disputas como uma via possível de adoção pela Administração Pública, no que tange ao enfrentamento das conflitivas decorrentes da ineficiência da política pública nacional de medicamentos. Aborda-se, inicialmente, a judicialização de políticas públicas na área da saúde e seus impactos sob o erário. Em um segundo momento, apresenta-se as bases metodológicas do Desenho de Sistema de Disputas, enfatizando a necessidade de adoção de diálogos institucionais entre todas as esferas de poder. Na sequência, a fim de consolidar o objetivo do artigo, discorre-se acerca dos modelos existentes e possíveis no âmbito da Administração Pública, explorando o Termo de Cooperação Técnica para Assistência Farmacêutica firmado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem como a experiência do Projeto Acessa SUS, no Estado de São Paulo. O trabalho justifica-se assim pela necessária revisão do intervencionismo do Poder Judiciário frente a políticas públicas institucionalizadas com hierarquias e competências pré-estabelecidas. Visa-se sobretudo propor modelos que atendam à perspectiva de jurisdição enquanto acesso à ordem jurídica justa. Para realização do objetivo proposto, adota-se o método de abordagem indutivo.