O estado da Luxúria a parábola do BMW e a real dimensão do debate sobre a reserva do possível: trata-se de escassez de recursos ou ordenação de prioridades?
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5898Keywords:
Orçamento. Constituição. Reserva do Possível. Judicialização de Políticas Públicas. Gestão Pública.Abstract
A partir de exemplos específicos da gestão financeira e orçamentária brasileira, e sob a premissa de que tais exemplos representam uma realidade generalizável, este artigo formula a alegoria do BMW – uma situação teórica onde despesas desnecessárias e/ou equivocadas são utilizadas como fundamento para o argumento judicial da reserva do possível, discorrendo ainda sobre uma possível deficiência na fundamentação das decisões judiciais que se utilizam do referido argumento.References
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