O IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE LATINO-AMERICANO: A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A FIXAÇÃO DE STANDARDS PROTETIVOS DO DIREITO À SAÚDE

Abstract

Partindo-se de um estudo voltado ao Ius Constitutionale Commune Latino-Americano e o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao seu desenvolvimento, o presente artigo tem como objetivo analisar a jurisprudência do órgão jurisdicional interamericano acerca dos standards protetivos mínimos fixados em relação ao direito à saúde na região. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pretende-se responder à seguinte problemática: quais os standards protetivos do direito à saúde fixados pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Para tanto, inicialmente realiza-se uma contextualização de alguns aspectos teóricos sobre o Ius Constitutionale Commune, perpassando pelo seu conceito e caráter transformador. Em seguida, estuda-se o papel delegado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos para a Corte Interamericana de Direitos Humano, correlacionando-o ao desenvolvimento do Ius Constitutionale Commune e sua proposta de um constitucionalismo transformador. Por fim, examina-se a jurisprudência da Corte Interamericana e os standards protetivos do direito à saúde por ela fixados. Conclusivamente, verifica-se que o Ius Constitutionale Commune Latino-americano aborda uma perspectiva transformadora na região, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos um papel fundamental na elaboração de standards protetivos mínimos do direito à saúde, colaborando para um direito comum regional.