O ESTADO E SEUS INIMIGOS: AUTORITARISMO, ESTADO DE EXCEÇÃO E DESLEGITIMAÇÃO DOS SISTEMAS PENAIS NOS ESTADOS DE DIREITO

Abstract

Esta pesquisa localiza-se no direito penal, e consiste em crítica ao poder punitivo do Estado a partir de bases teóricas da criminologia, política e filosofia. Buscamos pensar sobre práticas penais contemporâneas a partir do conceito de inimigo, de Zaffaroni, partindo de estudos sobre autoritarismo e alcançando a relação de ambos a partir da teoria de Agamben sobre Estado de Exceção. O objetivo foi buscar relações entre autoritarismo de sistemas penais e o uso de práticas consentidas em momentos de exceção no âmbito de Estados Democráticos, de forma a definir o mérito de tais condutas no direito penal de inimigo e os episódios socioculturais penalmente relevantes que decorrem da intersecção dessas temáticas. O problema que orientou a pesquisa foi o seguinte: qual a relação entre o direito penal de inimigo e o Estado de Exceção permanente na suspensão continuada de direitos dos supostos inimigos em Estados Democráticos de Direito? O método utilizado foi o dedutivo, a partir do qual realizamos um estudo descritivo e relacional dos conceitos envolvidos, através do procedimento de revisão bibliográfica. Resultou a pesquisa na confirmação da hipótese de que há uma deslegitimação do discurso penal a partir das práticas de exceção voltadas para os inimigos do Estado, existentes no plano fático e invisíveis no plano jurídico. A contribuição do trabalho para o campo de pesquisa reside na necessidade de se pensar o direito e as práticas penais contemporâneas enquanto mecanismos de controle social, para que se possa superar a lógica de exclusão vigente nos sistemas penais.