Monitoramento de Políticas Públicas em Direitos Fundamentais: a regulação de preços de medicamentos por meio da CMED

Abstract

As políticas públicas podem ser monitoradas a partir de um método específico que permite analisar a concretização delas em um processo que abarca diversos fatores. Assim, utilizando-se do método de monitoramento, desenvolvido por Barcellos , este trabalho buscou monitorar a política pública de regulação de preços de medicamentos no Brasil, instituída centralmente pela criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) por meio da Lei 10.742 de 2003. Utilizando-se de pesquisa empírica qualitativa a partir de dados sobretudo indiretos, a política que envolve a criação da CMED foi estudada principalmente a partir de sua principal finalidade, que é ampliar o acesso da população a medicamentos e incentivar a oferta desses produtos no território nacional. Desse modo, buscando responder se referida política pública vem sendo efetiva, os dados coletados apontam que não, principalmente pelo modelo regulatório brasileiro não dispor de ferramentas para corrigir fortes distorções no mercado de fármacos além de este próprio propiciar o aparecimento de tais distorções.