“Acerca Da Segurança Jurídica E Da Uniformidade Das Decisões a Partir Do Novo Código de Processo Civil à Luz Do Modelo Constitucional Do Processo Brasileiro”. Brazilian Journal of Public Policy 7, no. 2 (October 3, 2017): 285–301. Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4797.