“Das Condições (ou Contrapartidas) Que O Poder Concedente Pode Exigir Para a Realização Da Chamada ‘prorrogação por Interesse Público’ Dos Contratos de Concessão de Serviço Público”. Brazilian Journal of Public Policy 9, no. 3 (January 24, 2020): 41–60. Accessed September 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6072.