“O Princípio Da Publicidade Dos Atos Processuais E As Novas Regras de Privacidade E Proteção de Dados Pessoais No Brasil”. Brazilian Journal of Public Policy 12, no. 3 (February 15, 2023). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7825.