Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário. RBPP [Internet]. 2018 Feb. 6 [cited 2026 Sep. 12];7(3):818-43. Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4779