Regulação das águas: uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i1.6656Palabras clave:
Produção normativa, Regulação da Água, Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas.Resumen
Este artigo analisa a produção normativa dos órgãos reguladores das águas em nível nacional, com o objetivo de verificar se o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) exercem adequadamente suas competências regulatórias. Dentre os aspectos analisados, estão a eficiência e o planejamento da produção normativa, sua caracterização temática, bem como o nível de fragmentação do espaço regulatório das águas brasileiro. Para a presente análise, utilizou-se banco de dados próprio contendo 792 normas – 608 editadas pela ANA e 194 editadas pelo CNRH cujas variáveis permitiram endereçar as questões acima elencadas. Dentre os achados deste artigo, destacam-se: (i) frequência irregular e falta de planejamento na produção normativa; (ii) predominância de temas procedimentais/organizacionais em detrimento dos substantivos; (iii) complementaridade entre os órgãos na atividade regulatória; (iv) moderada duplicidade na produção regulatória da ANA e do CNRH; (v) inércia regulatória em temas importantes, como irrigação e serviço de adução de água bruta; (vi) desequilíbrio no tratamento normativo regional.Referencias
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). Sítio oficial. 2018. Disponível em: <http://www.ana.gov.br/>. Acesso em: 10 out. 2018.
AHDIEH, Robert B. Dialectical Regulation. Connecticut Law Review, v. 38, n.5, p. 863-928, 2006.
ASSUNÇÃO, Francisca Neta; BURSZTYN, Maria Augusta Assunção. As políticas das águas do Brasil. In: Encuentro de Las Aguas, 2001, Santiago, Anais, Santiago: Encuentro de Las Aguas, 2001.
BENDOR, Jonathan. Parallel Systems: redundancy in government. California: University of California Press, 1985.
BLANKENBURG, Erhard. The waning of legality in the concept of policy implementation, Law and policy review, v. 7, n. 4, p. 481-491, 1985.
BLACK, Julia. Critical reflections on regulation. Australian Journal of Legal Philosophy, v. 27, p. 271-289, 2002.
BRASIL. Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm>. Acesso em: 05 ago. 2019.
BRASIL. Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm>. Acesso em: 10 nov. 2018.
BRASIL. Lei n. 12.058, de 13 de outubro de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm>. Acesso em: 10 nov. 2018.
BRASIL. Lei n. 10.881, de 09 de junho de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.881.htm>. Acesso em: 10 nov. 2018.
BRASIL. Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm>. Acesso em: 10 out. 2018.
BRASIL. Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9433.htm>. Acesso em: 10 out. 2018.
BRASIL. Decreto n. 4.613, de 11 de março de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4613.htm>. Acesso em: 10 out. 2018.
BUZBEE, William W. The regulatory fragmentation continuum, Westway, and the challenges of regional growth. Forthcoming 21 Journal of Law and Politics, Research Paper No. 05-31, p. 1-35, 2005.
CARNIEL, Denize Regina. Metodologia e Aplicativo de Banco de Dados para o Desenvolvimento Virtual de Produtos. Dissertação, Programa de Pós-Graduação em Design, Porto Alegre: UFRGS, 2009.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev, atual e ampli. São Paulo: Atlas, 2016.
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. Sítio oficial. 2018. Disponível em: <http://www.cnrh.gov.br/>. Acesso em: 10 out. 2018.
FREEMAN, Jody; ROSSI, Jim. Agency Coordination in Shared Regulatory Space. Harvard Law Review, v. 125, n. 5, p. 1131-1211, mar. 2012.
GUERRA, Sérgio; SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n.3, p. 402-430, set./dez. 2018.
GONÇALVES, Leonardo Gomes Ribeiro. A função estatal de regulação e os problemas atuais do direito brasileiro. In: GUERRA, Sérgio (org.). Teoria do Estado Regulador. 1ed. Curitiba: Juruá Editora, 2015, v.1, p. 237-254.
GUNNINGHAN, Neil; GRABOVSKY, Peter. Smart Regulation: designing environmental policy. Oxford: Clarendon Press, 1998.
HANCHER, Leigh; MORAN; Michael. Organizing Regulatory Space. In: BALDWIN, Robert et al. (Orgs). A Reader on Regulation. Oxford: Oxford University Press, 1998, p. 148-172.
IORIS, Antonio Augusto Rossotto. The Political Nexus between Water and Economics in Brazil: A Critique of Recent Policy Reforms. Review of Radical Political Economics, v. 42, n. 2, p. 231-250, 2010.
LANDAU, Martin. Redundancy, and the Problem of Duplication and Overlap. Public Administration Review, v. 29, n. 4, p. 346-358, jul-ago 1969.
LAWLESS, Robert M. et al. Empirical Methods in Law. Aspen Publishers, 2010.
LEITE, Luciana Lima; D'ASCENZI, Luciano. Implementação de políticas públicas no Brasil: perspectivas analíticas. Revista de Sociologia e Política, v. 21, n. 48, p. 101-110, dez./2013.
MARIZAN, Jason. Duplicative delegations. Administrative Law Review, v. 63, n. 2, p. 181-244, 2011.
MARTINS, Márcio Sampaio Mesquita. O poder normativo das Agências Reguladoras como instrumento de implementação de políticas públicas. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de pós-graduação stricto sensu, Universidade do Ceará, Faculdade de Direito. Fortaleza, 2010.
MAZMANIAN, Daniel; SABATIER, Paul. Implementation and Public Policy. Glenview: Scott Foresman, 1983.
MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o futuro do Direito da Regulação no Brasil? In: SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André. (orgs.). Direito da Regulação e Políticas Públicas. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 107-139.
PIRES DO RIO, Gisela Aquino. Gestão de Águas: um desafio geoinstitucional. In: OLIVEIRA, Márcio Pinon de et al. (orgs.). O Brasil, a América Latina e o mundo: espacialidades contemporâneas. Rio de Janeiro: Lamparina/ANPEGE, 2008, p. 220-236.
RUBIN, Edward. Law and Legislation in the Administrative State. Columbia Law Review, v. 89, n. 3, p. 369-426, 1989.
SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento da ação governamental. Tese de Doutorado. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2012. 234 p.
SCHWARTZ, Teresa M. Protecting Consumer Health and Safety: the need for coordinated regulation among federal agencies. George Washington Law Review, v. 43, n. 4, p. 1031-1-76, 1975.
WINDHOLZ, Eric; HODGE, Graeme A. Conceituando regulação social e econômica: implicações para agentes reguladores e para a atividade regulatória atual. Revista de Direito Administrativo, v. 264, p. 13-56, set./dez. 2013.
