1.
Das condições (ou contrapartidas) que o Poder Concedente pode exigir para a realização da chamada “prorrogação por interesse público” dos contratos de concessão de serviço público. RBPP [Internet]. 24 de enero de 2020 [citado 16 de septiembre de 2026];9(3):41-60. Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6072