The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services

Authors

  • Emerson Affonso da Costa Moura Universidade Federal Fluminense (UFF). Escola de Magistratura do Estado do RJ (EMERJ).
  • Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt Ordacgy Defensoria Pública da União

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2628

Keywords:

Saúde Pública, Direito à Saúde, Políticas Públicas, Serviços Públicos, Sistema Único de Saúde

Abstract

Access broadly, continuous and efficient public services and outpatient hospital provided under public policies developed by the National Health System for the purpose of completion of supply of goods and utilities necessary for the enjoyment of the public right to health is the theme is put into debate. Analysis begins with the evolution of the protection of the right to health in the Brazilian State and comparative perspective. Then concentrate the search in the 1988 Constitution and public policy, promotion, protection and recovery and their coordination on a regional and hierarchical network in the Unified Health System. Finally, the work correlates the integrated care, including pharmaceutical with access to inpatient and outpatient public services that should be provided to ensure the goods and utilities necessary for enjoyment of the right to health.

Author Biographies

  • Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal Fluminense (UFF). Escola de Magistratura do Estado do RJ (EMERJ).
    É mestrando em Direito Constitucional e Especialista em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). É professor de Direito Administrativo no Curso Preparatório da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Curso da Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB) e Curso Livre de Inverno do Curso de Especialização em Direito da Administração Pública (CEDAP/UFF). É membro da Comissão de Direito Administrativo do Instituto de Advogados do Brasil (IAB), colaborador dos Grupos de Pesquisa Direitos Fundamentais e de Jurisdição Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) e delegado da Comissão de Cultura Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (CCJ).
  • Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt Ordacgy, Defensoria Pública da União
    Possui graduação em Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (2004) e Pós-Graduação em Direito Processual. Atualmente é defensora pública federal - Defensoria Pública da União e mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional (PPGDC) da Universidade Federal Fluminense.

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Published

2014-07-24

Issue

Vol. 4 No. 1 (2014)

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How to Cite

The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services. (2014). Brazilian Journal of Public Policy, 4(1), 49-58. https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2628