Remodeling actio nata principle for collective rights in brazilian judicial system

Authors

  • Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro Escola Superior Dom Helder Câmara image/svg+xml
  • Lorena Machado Rogedo Bastianetto Escola Superior Dom Helder Câmara image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3820

Keywords:

Protagonismo judicial. Actio Nata. Bem ambiental. Processo Civil. Direitos Fundamentais.

Abstract

This article focuses on the study of the universal principle of Actio Nata i.e, the right to an efficient demand through a lawsuit. In post modern contextures, the Environment as a common good and a legal asset implies alterations and constant revisions of pleadings filed with courts on the grounds of causes of action. In Brazil, the pursue of a cause of action is firstly weighted by time barriers, fact that conducts to default judgements when noncompliance is verified by the court. However, collective goods nourish a diverse comprehension of torts and damages through ideas of risk management and preventive injunctions. These new concepts address essential matters to the juridical community pertaing to the origins and notion of a legal claim able to enforce the right sustained. The body text consists of the analysis of national jurisprudence and procedural instruments concerning the causes of action as well as their connection to the main goals of precautionary directives when collective rights are at stake. In the end, in view of the spread of diffuse premises and rights, new perspectives are arisen envisioning a sustainable development and life safeguarding, through the logical-deductive method.

Author Biographies

  • Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Escola Superior Dom Helder Câmara
    Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor de Direito Penal Ambiental (Programa de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara/MG). Promotor de Justiça em belo Horizonte/MG. Assesssor Especial do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Membro do Conselho Acadêmico e Científico do Ministério Público de Minas Gerais. Membro Avaliador da Revista da Fundação Escola do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito.
  • Lorena Machado Rogedo Bastianetto, Escola Superior Dom Helder Câmara
    Graduada em Direito pela UFMG. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (Escola Superior Dom Helder Camara/MG). Advogada

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Published

2016-10-22

Issue

Section

Artigos

How to Cite

Remodeling actio nata principle for collective rights in brazilian judicial system. (2016). Brazilian Journal of Public Policy, 6(2), 105-115. https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3820