Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário. RBPP [Internet]. 6 févr. 2018 [cité 12 sept. 2026];7(3):818-43. Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4779