1.
Das condições (ou contrapartidas) que o Poder Concedente pode exigir para a realização da chamada “prorrogação por interesse público” dos contratos de concessão de serviço público. RBPP [Internet]. 24 janv. 2020 [cité 16 sept. 2026];9(3):41-60. Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6072