The need for public policies to universalizing the right to sanitation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4232

Keywords:

Direito ao Saneamento Básico, Direitos Humanos, Meio Ambiente Sustentável, Proteção Ambiental

Abstract

The absence of basic sanitation still consists of a global problem that reaches about 2,500,000 people, this is a 40% of the world’s population. This reality is incompatible with human dignity, because of the disastrous consequences to health, to housing, to privacy and the right to an ecologically balanced environment. The right to sanitation was consecrated as a human right along with the right to water by the UN General Assembly through Resolution 64/292, in July 2010, is essential to realization of the right to life. In addition, there are other international documents and the Brazilian national legislation that recognizes the right to sanitation as indispensable to dignified survival. Thus, it is the duty of the State, due to the existential minimum ecological, provide mechanisms and public policies able to grant this right to universally human. However, it was found that this is a problem in several countries, like Brazil, since the right to sanitation is recognized, however, its effectiveness in some cases becomes difficult or impossible. In this sense the problem of research is to find out what are the instruments that the State could use to expand the sanitation system, maintaining for its universalization. As a paradigm of public policy, was used in the case of Colombia, which adopts judicial and administrative practices together to expand entitlement. The methodology used was the judicial, legislative and bibliographical, in order to verify the possibility of implementation of public policies for the Brazilian scenario.

Author Biographies

  • Ruth Santos, University of Lisbon
    Doutoranda em Ciências Jurídico-Internacional e Europeia na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre em Direito das Relações Internacionais. Pesquisadora Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Proc. n. 1806/2015-07. Pesquisadora Voluntária do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS). Currículo completo disponível em .
  • Renata Menezes, University of Lisbon
    Mestranda em Ciências Jurídico Ambientais na Faculdade de Direito de Lisboa, da Universidade de Lisboa e Advogada. Currículo Disponível em .

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Published

2016-11-03

Issue

Section

Artigos

How to Cite

The need for public policies to universalizing the right to sanitation. (2016). Brazilian Journal of Public Policy, 6(2), 251-263. https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4232