“Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 7, no. 3 (fevereiro 6, 2018): 818–843. Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4779.