“Das condições (ou contrapartidas) que o Poder Concedente pode exigir para a realização da chamada ‘prorrogação por interesse público’ dos contratos de concessão de serviço público”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 9, no. 3 (janeiro 24, 2020): 41–60. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6072.