Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário. RBPP [Internet]. 6 de fevereiro de 2018 [citado 16 de setembro de 2026];7(3):818-43. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4779