Vol. 14, Núm. 1 (2024)

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Tabla de contenidos

Dossiê temático: Os Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a Relação com o Direito Cons

Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais
Tatiana Maria Guskow, Liziane Paixão Silva Oliveira
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O enunciado 665 da súmula do STJ e a estrutura sistêmica do direito administrativo sancionador: a ciranda de pedra da prática constitucional dos novos paradigmas do direito administrativo
Pedro Brabo dos Santos, Filipe Lôbo Gomes
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Legalidade, juridicidade e convencionalidade no Direito Administrativo Sancionador
Luiz Guilherme Arcaro Conci, Livia Fioramonte Tonet
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O erro grosseiro previsto no art. 28 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942: aportes teóricos para uma conceituação constitucional
Marcelo Rodrigues Mazzei, Lucas Oliveira Faria, Sebastião Sérgio da Silveira
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Parâmetros de aferição da culpa e do erro grosseiro: o homem médio morreu?
Odilon Cavallari de Oliveira
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A retroatividade da Lei mais benéfica no contexto do direito administrativo sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade
Alberth Sant’Ana Costa da Silva, Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, Marco Antônio Resende Sampaio Filho
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Tipicidade nas Infrações Disciplinares: o desafio da certeza do direito em um dos principais capítulos da competência sancionatória estatal
André Petzhold Dias, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
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Militares estaduais e movimentos grevistas: dividendos político-eleitorais e instabilidade disciplinar interna
Juarez Gomes Nunes Junior, Francisco Horácio da Silva Frota
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O direito administrativo sancionador e a legitimação do uso de seguros e de fundos especiais para a proteção do administrador público
Sandro Lúcio Dezan, Marcelo Dias Varella
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A avaliação de impacto e de resultado regulatório como espectros de política regulatória-sancionatória eficiente em inteligência artificial: reflexões à luz da accountability
Luis Henrique de Menezes Acioly, Isabelle Brito Bezerra Mendes, João Araújo Monteiro Neto
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Políticas Públicas, Direitos das Mulheres, Infância e Adolescência

Desenvolvimento de políticas públicas municipais: redes intersetoriais e as estratégias de gestão
Palloma Rosa Ferreira, Diego Neves de Sousa, Amélia Carla Sobrinho Bifano, Maria das Dores Saraiva
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O direito ao salário-maternidade nos casos de gestação de substituição: um estudo comparado entre Brasil e Chile
Janaína Reckziegel, Rommy Alvarez Escudero, Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
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A adoção de crianças e adolescentes e o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU: uma análise do Projeto Adoção Segura da Comarca de Maringá –PR e da efetivação dos direitos da personalidade
Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Ana Maria Silva Maneta
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Políticas Públicas em Saúde

Serão os meios autocompositivos de resolução de conflitos o caminho para o acesso a políticas públicas de saúde?
Danilo Henrique Nunes, Lucas de Souza Lehfeld, Carlos Eduardo Montes Netto
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Policy handling to accelerate stunting reduction in Kupang Tengah District, regency east nusa Tenggara Province
William Djani, Jeny Jacoba Therikh
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Outros temas em políticas públicas

Harnessing novel technologies to fortify anti-corruption efforts: assimilating India's experiences into Uzbekistan's fight against criminality
Abhishek Thommandru, Fazilov Farkhod Maratovich
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Nexus of public service interventions and social development: literature synthesis
Jonathan Jacob Paul Latupeirissa, Ni Luh Yulyana Dewi Dewi
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Investimento-anjo: uma proposta de justiça fiscal para investimentos de alto risco
Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, Paola de Andrade
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Motivações dos consumidores para incluírem o NIF nas faturas
Gabriel Pinto, Daniel Taborda, Pedro Cerqueira
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Building trust in policing: challenges and strategy
Baidya Nath Mukherjee, Meera Mathew
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