Investimento-anjo: uma proposta de justiça fiscal para investimentos de alto risco
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.8563Palavras-chave:
Estado fiscal, agentes de fomento, investimento-anjo, justiça fiscal.Resumo
Neste artigo, investigam-se os aspectos jurídico-tributários do investimento-anjo no Brasil, bem como de outras modalidades de promoção e fomento. A introdução do tema no Direito brasileiro ocorreu por meio da LC 155/16, regulamentada pela IN RFB n.º 1719, disciplinas complementadas pela LC 182/21. À luz da doutrina constitucional e tributária que estuda a intervenção do Estado na economia, propõe-se um estudo acerca da (in)adequação da estrutura tributária aplicada às atividades de fomento, em especial ao investimento-anjo. Ademais, ao final, apresentam-se no artigo propostas alternativas de justiça fiscal para essas modalidades de investimento e fomento.Referências
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