O discurso expansivo-punitivo dos meios de comunicação e sua influência na formação da agenda de políticas públicas de combate à criminalidade de crianças e adolescentes no Brasil

Résumé

A presente pesquisa objetiva demonstrar a afetação e os prejuízos causados pelo discurso expansivo-punitivo da mídia, quando atrelado as políticas públicas para crianças e adolescentes. Assim, o estudo realiza na primeira parte um aprofundamento das conexões entre os direitos fundamentais e os meios de comunicação, visto que o elo constitucional é a matriz central que liga as noções e funções sociais destes mecanismos informativos. Compreendida a importância constitucional esta também reaparece no segundo momento, para abalizar a nova visão dos direitos da criança e do adolescente, abandonando a óptica repressiva e passando ao viés sócio-educativo, aliado a sua efetivação pelas políticas públicas. Igualmente, os fundamentos constitucionais servem nas duas últimas etapas como substrato de crítica, seja na afronta as responsabilidades dos meios de comunicação (abuso do discurso do medo/risco) ou na irresponsabilidade da afetação das políticas públicas, em especial, conectando perspectivas jurídicas diversas, como as da esfera criminal e da infância. Posto isto, através de uma abordagem dedutiva, pautada nos parâmetros (gerais) dos ditames constitucionais, expôs-se a problemática (específica) contida na mídia nacional, ao afetar a formação da agenda das políticas públicas com a fala punitiva, prejudicando as demandas da criança e do adolescente, diante da suposta “criminalidade infantil”. Deste modo, entende-se pela forçosa filtragem informativa pelos gestores públicos, de modo a reduzir os danos da influência expansivo-punitiva nas políticas públicas focadas na infância, sendo que tal proposta contém alta complexidade, e demonstra a dificuldade não somente da solução, mas da própria demanda social analisada.