O indivíduo na condição de sujeito ativo e passivo do direito internacional contemporâneo - doi: 10.5102/unijus.v22i1.1384

Resumo

Perante crescentes violações de direitos humanos e diante de omissões ou arbitrariedades do Estado, nasce uma alternativa interestatal para socorrer o cidadão: o sistema de Proteção Internacional dos Direitos Humanos (PIDHs). Neste sistema, destacam-se o mecanismo de petição individual perante a Corte Européia de Direitos Humanos (CtEDHs) e o mecanismo de participação individual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDHs). Desencadeado pela Carta de São Francisco e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDHs), o Direito Internacional (DI) transitou de um DI tradicional estatocêntrico (regido pelo princípio da soberania absoluta dos estados) para um DI contemporâneo universal (regido pelo princípio da dignidade intrínseca do ser humano), conforme defendem Antônio A. C. Trindade e Juan A. C. Salcedo. Tal processo de humanização do DI fez com que este incorporasse, através de instrumentos internacionais de Direitos Humanos, o reconhecimento e a PIDHs e das garantias fundamentais, dando passo significativo em direção à aceitação do indivíduo como sujeito ativo e passivo de Direito Interno (Di) e de Direito Internacional (DI). Através do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDHs) e do Direito Internacional Penal é possível compreender os desenvolvimentos recentes dos mecanismos de petição individual perante a CtEDHs (transição de um locus standi in judicio para um jus standi in judicio) e de participação individual perante a CtIDHs (alcance de um locus standi in judicio), assim como entender o mecanismo de responsabilização penal individual perante o Tribunal Penal Internacional (TPI), a fim de se concluir como é a atuação do indivíduo no plano internacional e inferir se o indivíduo é ou não sujeito ativo e passivo de DI, com plena capacidade e pesonalidade jurídica internacional.