A ARBITRAGEM COMO INSTRUMENTO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS

Hebert Alves Coelho, Elcio Nacur Rezende

Resumo


O presente artigo demonstra que a arbitragem pode ser utilizado como uma alternativa aos processos judiciais para a resoluçao de litígios de uma forma mais célere e eficaz e procura aferir sua aplicação nos conflitos que visem a responsabilização civil ambiental. A despeito de sua ampla aplicação no âmbito internadcional, a lei 9.307/96 que regulamenta a arbitragem no Brasil somente prevê sua aplicação nas restritas hipóteses de danos patrimoniais disponíveis, o que, em princípio, excluiria sua incidência para a solução de conflitos envolvendo o direito indisponível ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema.

Palavras-chave


Arbitragem - Direitos difuso - Responsabilidade civil ambiental -

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v27i3.4508

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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