A relação jurídico-administrativa pactual pública: por um paradigma de eficiência e eficácia dos contratos administrativos

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a relação jurídico-administrativa pactual, a partir da teoria geral das relações jurídicas amparada na concepção de Vilanova, para, posteriormente, fixar os pressupostos para uma nova definição da relação administrativa ancorada no dinamismo da concertação, ou seja, a pressupor participação popular e controle social unidos à processualização do diálogo de cooperação e parceria que lhes é inerente, inclusive como corolário do exercício democrático que deve permear toda e qualquer manifestação jurídica, o que dá-se mediante uma interconexão instrumental entre as relações processuais e materiais como fundamento para compreender a noção de procedimento administrativo e para também debruçar-se sobre a interrelação entre contrato, relação e processo no âmbito administrativo, a concluir-se pela consensualidade da relação administrativa pactual.