Prerrogativas do poder executivo nas constituições brasileiras: o veto no processo legislativo

Clarice Gomes Oliveira, Jose Levi do Amaral Junior

Resumo


O artigo parte das Constituições brasileiras para estudar as prerrogativas do Poder Executivo quanto ao veto a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Ao longo das Constituições, as regras de veto sofreram pequenas modificações e, combinadas ao crescimento das prerrogativas legislativas do Poder Executivo, são fonte relevante para avaliar o relacionamento entre os dois Poderes. Da análise do veto aplicado a projetos de lei de conversão de medidas provisórias, o artigo pretende estimar o quanto a balança do poder pende para um lado ou outro. Conclui que a prática do veto não permite afirmar que o Poder Executivo faz uso dessa prerrogativa para alterar a vontade do legislador, embora dela se utilize para impedir alterações radicais nas propostas enviadas ao Congresso.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v27i3.4554

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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