Utilização de instrumentos legais para induzir melhorias na gestão dos resíduos sólidos urbanos/ Use of legal instruments to induce improvementes in the manegement of the urban solid residues - doi: 10.5102/unijus.v22i2.954

Resumo

O estudo da temática dos resíduos sólidos urbanos é um ponto crítico da questão ambiental e da administração municipal. A gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos é dever de todos, mas sobretudo é uma tarefa que necessita ser planejada, dirigida e fiscalizada pelos governos, em especial, o municipal, por restar implícita nesta atividade a caracterização de “serviço de interesse local.” Ao longo dos anos, no Brasil, os assuntos que envolvem o tema ficaram adormecidos, mas é no limiar da década de 80 que ele desperta e passa a ser enfrentado, porém, com resultados práticos e, sobretudo, ambientais, ainda incipientes. O sistema de divisão de competências oferecido à Nação, por força constitucional, permitiu que instâncias superiores – muito embora doutrinariamente não exista uma subordinação rígida – deixassem aos municípios a tarefa de operacionalizarem as ações necessárias à gestão dos resíduos sólidos urbanos domiciliares. Os municípios, por sua vez, ficaram aguardando soluções que – pensavam- deveriam vir desta estrutura de Estado. Este trabalho se propõe a discutir a questão dos resíduos sólidos sob o prisma jurídico, permeado com a visão focada em quatro municípios (Igrejinha, Parobé, Taquara e Três Coroas). Através de uma pesquisa do tipo “survey” com os representantes políticos constituídos da comunidade, se buscou identificar a realidade local e a percepção das autoridades municipais sob a problemática dos resíduos sólidos urbanos, apontando para alguns caminhos de solução do problema.