Migração, segurança internacional e direitos humanos: os desafios a serem enfrentados e reflexões sobre a contribuição do direito administrativo global

Abstract

A migração tem se tornado um fenômeno que não respeita fronteiras ou conceitos clássicos de soberania estatal, necessitando de novos instrumentos para tratamento dessa problemática. O presente artigo busca analisar o contexto migratório internacional sob a perspectiva das questões do emprego e previdência, e da criminalidade, com ênfase no tráfico de pessoas e no terrorismo. Entre os objetivos do estudo está a reflexão sobre a busca de um melhor entendimento desse processo que tende a avaliar a questão migratória como um problema de segurança e elucidar pontos pertinentes a tal problemática, indicando que a melhor solução para o problema é o acolhimento e a regularização da situação dos imigrantes, por vias já utilizadas ou por novos instrumentos e parâmetros oferecidos pelo Direito Administrativo Global.