Análise da efetividade da lei Maria da Penha no Distrito Federal a partir do estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/ Analysis of effectiveness maria da penha law in the Federal District based on studies of the

Résumé

O presente artigo faz uma análise da implementação e efetivação da Lei Maria da Penha no Distrito Federal, a partir do estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, no período de 2006 a 2008. O Distrito Federal foi uma das primeiras unidades da federação a criar e implantar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na sua estrutura judiciária. Diante desse pioneirismo, optou-se, neste estudo, por analisar as decisões proferidas pelo Tribunal como forma de conhecer e aprofundar as questões analisadas por essa Corte nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, dentre os casos analisados, foi possível fazer um levantamento quantitativo dos tipos de infrações penais cometidas contra a mulher e da relação existente entre o agressor e a vítima.. Dos 143 casos analisados, foi possível constatar que, apesar de alguns posicionamentos conservadores, o TJDFT tem buscado atuar de forma a cumprir a função social da lei, seja na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, seja na repressão e punição aos autores de delitos contra a mulher. Podendo-se, portanto, aferir um grau positivo satisfatório nas decisões analisadas, porque o sistema de justiça tem se especializado para combater esse tipo de violência e romper definitivamente com a idéia de não intervenção nas relações privadas, domésticas e familiares.