A política antimanicomial após o caso Damião Ximenes Lopes: avanços e retrocessos na defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental

Resumo

O presente Projeto de Iniciação Científica se propõe a realizar uma análise a partir do
caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil, levado à Corte Interamericana de Direitos
Humanos - CIDH, pelos familiares de Damião com vistas à responsabilização do Estado
brasileiro. O trabalho realizou uma pesquisa histórica, desde a Idade Clássica, até o
século das Luzes, com o objetivo de esclarecer como cada época compreendia os
pacientes psiquiátricos. Especialmente, é apresentado o panorama brasileiro, a partir
dos séculos XIX e XX, bem como a morte de Damião Ximenes, para entender a
dimensão do que esta condenação representou para o Brasil. O projeto também revela
os passos dados até a instituição da lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, mais
conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que busca implementar uma nova política
de tratamento aos transtornos mentais no Brasil, como essa política tem sido aplicada
e se possui, de fato, efetividade. Há uma análise da Rede de Atenção Psicossocial -
RAPS, que busca a desinstitucionalização dos pacientes psiquiátricos, concedendo um
atendimento humanizado, com a finalidade de garantir a liberdade destes pacientes,
em contrapartida a uma análise crítica a respeito das Comunidades Terapêuticas e dos
hospitais psiquiátricos, com fundamento no Relatório de Inspeção Nacional realizado
em 2018. Ademais, são apresentadas as medidas recentes assumidas pelo Estado
brasileiro, consequências da condenação pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos - CIDH, bem como uma análise acerca de como a Resolução n. 487, de 15 de
fevereiro de 2023 - Política Antimanicomial do Poder Judiciário, tem impactado no
âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Por fim, é
elaborado um exame a respeito da condenação sofrida pelo Brasil e em que alcance
foram adotados os requisitos impostos para o arquivamento da sentença.