“Pragmatismo Jurídico: O Tribunal de Justiça Do Distrito Federal E Territórios Cumpre O Dever Legal de Considerar As Consequências Práticas de Suas Decisões?”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (February 28, 2024). Accessed September 16, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/9494.