Pragmatismo jurídico: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios cumpre o dever legal de considerar as consequências práticas de suas decisões? PIC [Internet]. 28 de febrero de 2024 [citado 14 de septiembre de 2026]; Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/9494