As execuções seletivas e a responsabilização de agentes terroristas

Alexandre Guerreiro

Resumo


Com o presente artigo é proposta a análise à crescente prática, no âmbito da luta contra o terrorismo, de execuções seletivas por alguns Estados, no que diz respeito à sua legalidade e licitude. Para este efeito, é feito um enquadramento histórico-político genérico da evolução da adoção de condutas que visam a concretização de execuções seletivas e outro de âmbito jurídico alusivo às situações em que um Ser Humano pode ser privado da vida.
Deste modo, e com base na análise das normas internacionais em vigor, da jurisprudência mais relevante e também da doutrina que ou se pronuncia sobre o assunto ou contribui para a presente investigação, são dissecadas as duas atuais teses de conflitos armados e o terceiro modelo que tem vindo a ser reivindicado por um número residual de Estados como forma de legitimarem um quadro de supressão de todos os direitos básicos de pessoas de quem se suspeita estarem envolvidas em atos de terrorismo (concretizados ou a concretizar).
Assim, é desenvolvida uma análise crítica no decorrer do artigo que concluirá que as execuções seletivas em contexto de luta contra o terrorismo constituem práticas ilícitas e violam o Direito Internacional propondo-se, como alternativa, que os terroristas sejam integrados no conceito de civil, qualidade esta que perdem se estiverem preenchidos cinco requisitos.

(With the present article it is suggested an assessment to legality and lawfulness of the growing international practice of targeted killings, most of them justified within the context of the fight against terrorism by different countries. To this end, it is made a general historical and political framework regarding the evolution of the adoption of actions concerning targeted killings as well as the legal context according to which a person can be deprived of his/her life.
Thereby, and considering the standards laid down in international law rules currently in force and also the most relevant jurisprudence and doctrine that deal with the present subject or that, at some extent, provide important means to support the present research, the two current official models of armed conflicts are dissected on this article. The same goes to the third model which is supported by a minimum number of States and takes into account the elimination of all basic rights to persons suspect of being involved in terrorist acts (committed or to be committed).
Thus, a critical analysis is set along the present article which will come to the conclusion that targeted killings are unlawful and, consequently, contravene international law. Therefore, an alternative is suggested according to which terrorists shall be considered civilians unless five requirements are met.)

Palavras-chave


execuções seletivas, terrorismo, conflitos armados, terceira via. (targeted killings, terrorism, armed conflicts, third model)

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3634

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