Rumo à internacionalização da proteção penal do meio ambiente: dos ecocrimes ao ecocídio

Kathia Martin-Chenut, Laurent Neyret, Camila Perruso

Resumo


O presente artigo visa a analisar o necessário movimento de apreensão da proteção penal do meio ambiente pelo direito internacional de maneira gradual e racional. Por meio da identificação das lacunas existentes nesse ramo do direito, são tecidas proposições capazes de lutar contra a criminalidade ambiental que põe em perigo a segurança do planeta, inscritas nos projetos anexos de Convenção sobre a ecocriminalidade e o ecocídio. Nesse sentido, uma renovação da ordem jurídica internacional que funda, ao lado do respeito dos direitos humanos, a proteção do meio ambiente, constitui uma tendência legítima e que se inscreve em um processo de evolução dos valores comuns compartilhados pela humanidade.

Palavras-chave


Criminalidade ambiental; direito internacional do meio ambiente; segurança ambiental do planeta; intervenção penal mínima

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3753

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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