Funcionalização e expansão do Direito Penal: o direito penal negocial

Resumo

O artigo versa sobre a expansão do direito penal e a consequente utilização de instrumento do direito penal negocial. A expansão do direito penal é apresentada como consequência do fenômeno da globalização, da ordem política e econômica mundial e do aumento da complexidade das relações sociais. O trabalho destaca a importante contribuição do direito internacional ao tema, especialmente, por meio de sua funcionalização, isto é, a utilização de ferramentas interpretativas e soluções normativas oriundas da internacionalização do direito. Apesar das críticas à expansão do direito penal, o fenômeno mostra-se inevitável. De igual modo, também a expansão das soluções trazidas pelo direito penal negocial, tais como a colaboração premiada e a barganha penal. Por meio de análise documental e revisão bibliográfica, com destaque aos projetos legislativos de novos códigos penal e de processo penal, a abordagem trazida pelo artigo mostra-se relevante por buscar a compatibilização desses institutos com a ordem constitucional brasileira.