Os benefícios tributários do programa Inovar-Auto e os princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional: uma análise dos argumentos dos Painéis atualmente em curso contra o Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi/bjil.v13i3.4164Keywords:
OMC. Incentivos Tributários. Tratamento Nacional. Nação Mais Favorecida.Abstract
O objetivo deste artigo é confrontar os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional com os incentivos tributários brasileiros concedidos pelo Governo Federal pelo programa Inovar-Auto, que compõe o plano governamental denominado “Brasil Maior”, atualmente objeto de Painéis perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) propostos pela União Europeia e pelo Japão. Para tanto, serão analisados os incentivos tributários contestados, confrontando-os com os dispositivos do GATT e a respectiva jurisprudência do OSC formada em prévias disputas tributárias baseadas naqueles dois princípios que são invocados pela União Europeia e pelo Japão contra o Brasil. O trabalho conclui pela provável procedência dos Painéis, isto é, que os incentivos tributários do Inovar-Auto ofendem os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional.References
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