Jurisdição internacional e as dificuldades de execução de sentenças internacionais no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v15i3.5654Palavras-chave:
Sentença internacional, cumprimento de sentença internacional, lei-ponte, cooperação jurídica internacional.Resumo
O presente artigo tem por objeto de análise as dificuldades observadas na execução de sentenças internacionais no Brasil, a partir da perspectiva do fenômeno da jurisdicionalização da sociedade internacional moderna. Ao ser verificado que o Brasil, atualmente, está vinculado à jurisdição internacional de seis tribunais e órgãos internacionais, o exame sobre os mecanismos domésticos de implementação das sentenças internacionais se evidencia, notadamente em razão do seu descumprimento resultar em nova responsabilização internacional do Estado. Constatou-se que à inexistência de normas especificas nessa matéria no ordenamento interno é somada a limitação excessiva dos projetos de leis-ponte, propostos perante o Congresso Nacional e analisados neste trabalho. Foi empregado o método dedutivo-comparativo, a partir de fontes bibliográficas e documentais indiretas.
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