Solução de Controvérsias em Acordos de Investimento: as experiências do CPTPP, CETA e dos ACFIs

Fabio Costa Morosini, Vivian Daniele Rocha Gabriel, Anastacia Costa

Resumo


O presente artigo busca analisar a solução de controvérsias em matéria de investimento estrangeiro segundo três grandes modelos oriundos de acordos internacionais vigentes, considerados importantes referenciais no direito internacional do investimento estrangeiro: o da Parceria Transpacífica, do Acordo Comercial e Econômico entre a União Europeia e o Canadá e dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimento celebrados pelo Brasil nos últimos anos. A partir da análise dos modelos apresentados, será possível observar a falta de um consenso em matéria de solução de controvérsias, bem como a existência de uma competição pelo melhor referencial a ser seguido e que estabeleça a melhor proteção ao investidor estrangeiro.

Palavras-chave


Investimento estrangeiro. Solução de controvérsias. Parceria Transpacífica. Acordo Comercial e Econômico entre a União Europeia e o Canadá. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v17i1.5995

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