A autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos de comércio internacional no regulamento Roma I da União Europeia

Aline Beltrame de Moura, Rafaela Hormann

Resumo


O presente artigo estuda a autonomia da vontade como elemento de conexão do Direito Internacional Privado europeu e sua influência nos contratos de comércio internacional. Em particular, analisa-se o Regulamento Roma I e a interpretação dada a alguns de seus dispositivos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, visando compreender os limites impostos à liberdade concedida às partes na escolha da lei aplicável às relações contratuais. Conclui-se que o Regulamento Roma I concede ampla autonomia às partes de relações contratuais internacionais no âmbito da União Europeia. Entretanto, importantes tópicos acerca da lei aplicável seguem sem regulamentação completa, atribuindo aos juízes grande poder interpretativo.

Palavras-chave


Autonomia da vontade, Lei Aplicável, Contratos de Comércio Internacional, União Europeia, Regulamento Roma I

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v16i2.6103

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