Até que ponto o tratamento da Nação mais favorecida pode minar a estratégia política dos ACFIs?

Authors

  • Michelle Ratton Sanchez Badin Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).
  • Daniel Tavela Luis Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).
  • Mario Alfredo de Oliveira Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).

DOI:

https://doi.org/10.5102/rdi.v14i2.4680

Keywords:

International Investment Law, ACFI, MFN, Cláusula de nação mais favorecida, Direito Internacional Econômico, Acordos internacionais de investimento.

Abstract

O presente artigo se propõe a fazer uma breve análise das possíveis consequências da inserção da cláusula de tratamento de nação mais favorecida (NMF) nos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), considerando tanto o escopo de aplicação dos acordos, como as disposições de tratamento específico do investimento. Para tanto, o artigo terá como amostra os ACFIs assinados pelo Brasil, entre março de 2015 e abril de 2017, o que resulta em um total de oito ACFIs. Em suma, o artigo se propõe a compreender o papel da cláusula de nação mais favorecida nos ACFIs e na sua relação, em especial, com outros acordos internacionais de investimento. O artigo busca realizar alguns apontamentos sobre as características e riscos que a inserção das cláusulas da nação mais favorecida nos ACFIs pode trazer para o modelo brasileiro de ACFI, considerando sua gênese de contestação do tradicional sistema de proteção internacional do investimento estrangeiro. As provocações levantadas no fim do texto procuram favorecer melhores negociações e desenhos de cláusulas NFM nos ACFIs, por parte do Poder Executivo quando da negociação de novos acordos, bem como que sirvam de subsídio ao Poder Legislativo, quando do processo de ratificação dos ACFIs já assinados.

Author Biographies

  • Michelle Ratton Sanchez Badin, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).
    Michelle Ratton Sanchez Badin é professora associada, em tempo integral, na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). É doutora (2004) e bacharel (1998) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi pesquisadora visitante no Graduate Institute of International Studies (GIIS), em Genebra, Suíça (2001), Global Crystal Eastman Research Fellow no Hauser Global Law School Program da New York University (2007), pesquisadora e colaboradora no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP) e professora visitante na Univeristy of California, Irvine (2015). Foi uma das fundadoras da Society of International Economic Law (SIEL) e, atualmente, é diretora da RED-DEI (América Latina). Beneficiária de Auxílio Regular à Pesquisa da FAPESP 2014/25776-4.
  • Daniel Tavela Luis, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).
    Daniel Tavela Luís é doutor e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito de São Paulo da Universidade de São Paulo, bacharel pela FGV Direito SP e coach da equipe para o Willem C. Vis International Arbitraiton Moot e FDI Moot Court na mesma instituição. Especialista em arbitragem internacional pela Academia Internacional de Arbitragem (Arbitration Academy, Paris). Também é Advogado, sócio de Manuel Luís Advogados Associados, com experiência nas áreas de direito empresarial, imobiliário, comércio internacional e resolução de conflitos.
  • Mario Alfredo de Oliveira, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).
    Mario Alfredo de Oliveira é graduando do curso de Direito da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Realizou Projeto de Iniciação Científica (2015/2016), como bolsista junto à FGV Direito SP, orientado pela Prof. Michelle Ratton na Área de Direito Internacional sob o título de “Linguagem legal e sua influência na articulação comercial internacional do Brasil”. Possui formação complementar na Université Paris-Sorbonne (Paris IV) e na Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio).

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Published

2017-10-31

Issue

Vol. 14 No. 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law

Section

Dossiê Temático: Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law

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How to Cite

Até que ponto o tratamento da Nação mais favorecida pode minar a estratégia política dos ACFIs? (2017). Brazilian Journal of International Law, 14(2). https://doi.org/10.5102/rdi.v14i2.4680