A destinação dos bens culturais em processos penais: a arte como reparação coletiva

Authors

  • Inês Virgínia Prado Soares Desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica da São Paulo. Realizou pesquisa de pós-doutorado no Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo - NEV-USP (2009-2010).
  • Otavio Venturini Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas/SP. Professor de graduação na Escola de Negócios Saint Paul e de pós-graduação em Direito Público e Compliance na Escola Paulista de Direito e Trevisan Escola de Negócios.

DOI:

https://doi.org/10.5102/rdi.v17i3.7242

Keywords:

lavagem de dinheiro, mercado de obras de arte, destinação de obras de arte apreendidas.

Abstract

O artigo tem por objeto a análise da evolução normativa e do papel da prestação jurisdicional no combate à lavagem de dinheiro no mercado de arte no Brasil. O estudo traz como enfoque o tema da destinação das obras de arte apreendidas em processos penais, sob o prisma do amplo acesso aos bens para fruição dos direitos culturais pela coletividade. A análise se propõe a apresentar critérios interpretativos para a redação do art. 124-A do Código de Processo Penal, conferida pela recente “Lei Anticrime” (Lei nº 13.964/19), no que se refere à compreensão do termo “museu público”, bem como sobre quais bens podem ser declarados de interesse público para “musealização”, à luz de dispositivos da Lei dos Museus (Lei nº 11.904/09), bem como do instrumento da Declaração de Interesse Público de Bens Culturais (Decreto 8.124/13).

Author Biographies

  • Inês Virgínia Prado Soares, Desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica da São Paulo. Realizou pesquisa de pós-doutorado no Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo - NEV-USP (2009-2010).
    Desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica da São Paulo. Realizou pesquisa de pós-doutorado no Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo - NEV-USP (2009-2010).
  • Otavio Venturini, Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas/SP. Professor de graduação na Escola de Negócios Saint Paul e de pós-graduação em Direito Público e Compliance na Escola Paulista de Direito e Trevisan Escola de Negócios.
    Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas/SP. Professor de graduação na Escola de Negócios Saint Paul e de pós-graduação em Direito Público e Compliance na Escola Paulista de Direito e Trevisan Escola de Negócios. Advogado e compliance officer em São Paulo.

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Published

2021-04-20

Issue

Vol. 17 No. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural

Section

Outros temas sobre o Direito da Arte e do Patrimônio Cultural

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How to Cite

A destinação dos bens culturais em processos penais: a arte como reparação coletiva. (2021). Brazilian Journal of International Law, 17(3). https://doi.org/10.5102/rdi.v17i3.7242