“A Responsabilidade Internacional Do Brasil Em Face Do Controle de Convencionalidade Em Sede de Direitos Humanos: Conflito de Interpretação entre a Jurisdição Da Corte Interamericana de Direitos Humanos E O Supremo Tribunal Federal Quanto a Lei de Anistia”. Revista de Direito Internacional 12, no. 2 (December 31, 2015): 611–629. Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3699.