A responsabilidade internacional do Brasil em face do controle de convencionalidade em sede de direitos humanos: conflito de interpretação entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal quanto a Lei de anistia. RDI [Internet]. 2015 Dec. 31 [cited 2026 Sep. 16];12(2):611-29. Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3699