O SOFT LAW DE DIREITO INTERNACIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS – BREVES NOTAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DA OMS E AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PANDEMIA. RDI [Internet]. 2024 May 7 [cited 2026 Sep. 12];20(3). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9175