OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO SHIP-TO-SHIP (STS) EM ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA: UMA ANÁLISE DOS PODERES JURISDICIONAIS DO ESTADO COSTEIRO E A POSIÇÃO BRASILEIRA. RDI [Internet]. 2024 May 7 [cited 2026 Sep. 15];20(3). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9196