A Cooperação internacional na defesa da concorrência
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2420Resumo
Este artigo aborda a cooperação internacional brasileira em matéria de defesa da concorrência. Primeiramente, faz-se uma abordagem de ordem teórica, de modo a analisar os fundamentos que possibilitam a aplicação extraterritorial do direito concorrencial no Brasil, baseada na teoria dos efeitos. Em seguida, sob uma olhar prático, discorre-se sobre o atual cenário de cooperação internacional desenvolvido pelo CADE, abordando cartéis e fusões internacionais.
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