Os desafios da regulação de ultraprocessados diante do dever de segurança alimentar e nutricional

Resumo

O artigo considera como premissa os impactos negativos que a produção e o consumo de ultraprocessados causam para a saúde das pessoas e do planeta. Nesse sentido, seu tema-problema busca investigar quais os deveres assumidos pelos Estados a partir da agenda internacional e os desafios de implementação da política regulatória de ultraprocessados no Brasil. Como objetivos específicos busca-se descrever a historicidade da afirmação da alimentação adequada e culturalmente adaptada como direito humano e as diretrizes assumidas na escala internacional para posteriormente analisar os efeitos dos compromissos assumidos para com a agenda da Segurança Alimentar e Nutricional no país com a investigação das propostas regulatórias dos alimentos ultraprocessados no Brasil. A análise utiliza da revisão bibliográfica e da análise de legislação, bem como a consulta de materiais secundários. Como resultados aponta-se que a efetividade do Direito Humano à Alimentação Adequada depende de um conjunto de políticas públicas transversais e multiescalares, sendo assim, a redução no consumo de ultraprocessados é medida qualitativa para sua garantia, para isso é importante se avançar em medidas de taxação, de rotulagem, de controle de marketing e campanhas de alimentação escolar saudável.