A responsabilidade internacional do Brasil em face do controle de convencionalidade em sede de direitos humanos: conflito de interpretação entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal quanto a Lei de anistia. RDI [Internet]. 31 de dezembro de 2015 [citado 15 de setembro de 2026];12(2):611-29. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3699